10 — LGPD/GDPR e Conformidade de Privacidade
privacy-compliance agent · base legal · finalidade · minimização · retenção · direitos do titular
ETAPA 10/17
privacidade · LGPD · GDPR
DADO PESSOAL
detectado no código
ex: coleta de e-mail, CPF, IP
ex: geolocalização de usuário
ex: histórico de comportamento
→ privacy-agent ativado
BASE LEGAL
justificativa jurídica
· consentimento explícito
· legítimo interesse
· obrigação legal
deve estar documentada
FINALIDADE
para que o dado é usado
· específica e clara
· não pode ser alterada
· declarada no momento
da coleta (obrigatório)
RETENÇÃO
tempo de armazenamento
· prazo máximo definido
· job de limpeza configurado
· logs de expiração
ex: 90d / 2y / sessão
PRIVACY GATE
checklist completo
✓ base legal definida
✓ finalidade declarada
✓ minimização aplicada
✓ aprovado → continua
6 PRINCÍPIOS LGPD / GDPR · aplicados pelo privacy-agent em cada coleta de dado
① Finalidade
propósito específico
dado coletado só para fim declarado.
uso secundário = nova base legal.
ex: e-mail para login ≠ marketing
LGPD art.6 I · GDPR art.5(1)(b)
② Adequação
compatível com a finalidade
tratamento coerente com o que foi
informado ao titular.
ex: não vender dados de saúde
LGPD art.6 II · GDPR art.5(1)(b)
③ Minimização
apenas o necessário
coletar só o que é estritamente
necessário para a finalidade.
ex: não pedir data de nascimento
LGPD art.6 III · GDPR art.5(1)(c)
④ Segurança
proteção técnica
criptografia em repouso e trânsito.
controle de acesso mínimo.
ex: TLS 1.3, bcrypt, RBAC
LGPD art.6 VII · GDPR art.5(1)(f)
⑤ Não discriminação
proibição de viés
uso de dados não pode gerar
discriminação ilícita ou abusiva.
ex: não negar crédito por raça
LGPD art.6 IX
⑥ Direitos do Titular
acesso, correção, exclusão
endpoint obrigatório para exercício
dos direitos (DSAR — 15 dias).
ex: DELETE /api/me/data
LGPD art.18 · GDPR art.15-22
CHECKLIST DO PRIVACY-AGENT
① Base legal mapeada para cada dado coletado (consentimento ou outro)
② Finalidade declarada no código e na política de privacidade
③ Dados minimizados — nada além do necessário é persistido
④ Prazo de retenção configurado com job automático de limpeza
⑤ Endpoint de direitos do titular implementado (acesso, correção, exclusão)
lgpd-agent · privacy-agent · compliance-agent trabalham em conjunto nesta etapa
LGPD × GDPR — DIFERENÇAS PRÁTICAS
JURISDIÇÃO
LGPD: dados de cidadãos brasileiros
GDPR: dados de cidadãos europeus
PRAZO DSAR
LGPD: 15 dias corridos
GDPR: 30 dias (prorrogável 60)
MULTA MÁXIMA
LGPD: 2% faturamento, máx R$50M
GDPR: 4% faturamento global
DPO
LGPD: sempre obrigatório
GDPR: obrigatório para certas orgs
CONSENTIMENTO
LGPD: opt-in + revogável
GDPR: opt-in + granular + revogável
Se o app coleta dados de BR e EU: ambas as leis se aplicam — usar a mais restritiva em cada ponto
ETAPA 10
·
base legal · finalidade · minimização · retenção · direitos do titular · 6 princípios LGPD/GDPR
PRIVACIDADE
AGENTES ENVOLVIDOS
privacy-agent — análise geral de privacidade
lgpd-agent — conformidade com a lei brasileira
compliance-agent — verificação de requisitos legais gerais
DSAR = Data Subject Access Request · DPO = Data Protection Officer · opt-in = consentimento ativo