10 — LGPD/GDPR e Conformidade de Privacidade privacy-compliance agent · base legal · finalidade · minimização · retenção · direitos do titular ETAPA 10/17 privacidade · LGPD · GDPR DADO PESSOAL detectado no código ex: coleta de e-mail, CPF, IP ex: geolocalização de usuário ex: histórico de comportamento → privacy-agent ativado BASE LEGAL justificativa jurídica · consentimento explícito · legítimo interesse · obrigação legal deve estar documentada FINALIDADE para que o dado é usado · específica e clara · não pode ser alterada · declarada no momento da coleta (obrigatório) RETENÇÃO tempo de armazenamento · prazo máximo definido · job de limpeza configurado · logs de expiração ex: 90d / 2y / sessão PRIVACY GATE checklist completo ✓ base legal definida ✓ finalidade declarada ✓ minimização aplicada ✓ aprovado → continua 6 PRINCÍPIOS LGPD / GDPR · aplicados pelo privacy-agent em cada coleta de dado ① Finalidade propósito específico dado coletado só para fim declarado. uso secundário = nova base legal. ex: e-mail para login ≠ marketing LGPD art.6 I · GDPR art.5(1)(b) ② Adequação compatível com a finalidade tratamento coerente com o que foi informado ao titular. ex: não vender dados de saúde LGPD art.6 II · GDPR art.5(1)(b) ③ Minimização apenas o necessário coletar só o que é estritamente necessário para a finalidade. ex: não pedir data de nascimento LGPD art.6 III · GDPR art.5(1)(c) ④ Segurança proteção técnica criptografia em repouso e trânsito. controle de acesso mínimo. ex: TLS 1.3, bcrypt, RBAC LGPD art.6 VII · GDPR art.5(1)(f) ⑤ Não discriminação proibição de viés uso de dados não pode gerar discriminação ilícita ou abusiva. ex: não negar crédito por raça LGPD art.6 IX ⑥ Direitos do Titular acesso, correção, exclusão endpoint obrigatório para exercício dos direitos (DSAR — 15 dias). ex: DELETE /api/me/data LGPD art.18 · GDPR art.15-22 CHECKLIST DO PRIVACY-AGENT ① Base legal mapeada para cada dado coletado (consentimento ou outro) ② Finalidade declarada no código e na política de privacidade ③ Dados minimizados — nada além do necessário é persistido ④ Prazo de retenção configurado com job automático de limpeza ⑤ Endpoint de direitos do titular implementado (acesso, correção, exclusão) lgpd-agent · privacy-agent · compliance-agent trabalham em conjunto nesta etapa LGPD × GDPR — DIFERENÇAS PRÁTICAS JURISDIÇÃO LGPD: dados de cidadãos brasileiros GDPR: dados de cidadãos europeus PRAZO DSAR LGPD: 15 dias corridos GDPR: 30 dias (prorrogável 60) MULTA MÁXIMA LGPD: 2% faturamento, máx R$50M GDPR: 4% faturamento global DPO LGPD: sempre obrigatório GDPR: obrigatório para certas orgs CONSENTIMENTO LGPD: opt-in + revogável GDPR: opt-in + granular + revogável Se o app coleta dados de BR e EU: ambas as leis se aplicam — usar a mais restritiva em cada ponto ETAPA 10 · base legal · finalidade · minimização · retenção · direitos do titular · 6 princípios LGPD/GDPR PRIVACIDADE AGENTES ENVOLVIDOS privacy-agent — análise geral de privacidade lgpd-agent — conformidade com a lei brasileira compliance-agent — verificação de requisitos legais gerais DSAR = Data Subject Access Request · DPO = Data Protection Officer · opt-in = consentimento ativo